A falta de licenciamento ambiental acarreta a paralisação das atividades da empresa, além de gerar multas e ações civis e penais contra ela e seus diretores.
O Licenciamento Ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Mesmo as atividades mais simples, de pequeno potencial poluidor, necessitam de licença ambiental, denominada Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF
Tais licenciamentos são ainda precedidos de Autorizações do IEF – Instituto Estadual de Florestas IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, além dos CODEMAS e outros órgãos ambientais quando legalmente exigíveis à atividade.